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19/01/2019

Lei Geral é sancionada

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Na manhã do ultimo dia, 7, a presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, o projeto que altera a Lei geral da Micro e Pequena Empresa. Com os novos ajustes, cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadas.

Com a aprovação do Simples há, ainda, garantia de entrada única e processo integrado para simplificar a abertura e o fechamento de empresas. O governo pretende ainda, com a criação de um Cadastro Único Nacional, diminuir processos burocráticos aos quais os empresários brasileiros tinham de se submeter.

 “Chamo esse projeto de universalização do Simples. Fica claro que sancionamos o projeto com a incorporação de todas as categorias ao Simples”, disse Dilma Rousseff.08_46_36_432_file

De acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o novo Simples é o embrião da reforma tributária. Ele lembrou ainda que em 90 dias estarão prontos os estudos que pretendem rever as tabelas do Simples. O documento final desse estudo será um Projeto de Lei de autoria do Executivo, que será apresentado ao Congresso Nacional. "Vamos montar a proposta de lei a quatro mãos para aperfeiçoar ainda mais o sistema”, disse Afif.

O ministro destacou ainda que o texto prevê a criação do cadastro único das pequenas empresas que entrará em vigor a partir do ano que vem. A proposta  possibilitará a redução do prazo para abertura das mesmas, que dos atuais 107 dias, passará para cinco. “Vamos ficar entre os 30 melhores países que descomplicam a vida dos cidadãos. Se hoje é difícil abrir uma empresa, fechar é impossível. Temos milhões de CNPJs inativos. Vamos baixar na hora [o CNPJ]. A lei nos dá esse poder. Desvincula débito fiscal de débito da empresa”, disse Afif.


Participação do Sistema Fenacon – Sescap/Sescon

Durante a solenidade no Palácio do Planalto o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, foi representado pelo vice-presidente da Região Centro-Oeste, Francisco Claudio Martins Junior. Também participaram os presidentes do sindicatos que compõe o Sistema Fenacon -  Sescap/Sescon: José Raulino Castelo Branco Filho (Piauí), Sérgio Approbato Machado Junior (São Paulo), Sauro Henrique de Almeida (Minas Gerais) – e o diretor do sindicato Adair Lima-, Daniel Mesquita Coelho (Ceará), Eliés de Paula Soares (Distrito Federal) e Lucio da Cunha Fernandes (Rio de Janeiro).

O ex-presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, também foi convidado para participar do evento pela importante contribuição na criação da Lei Geral e suas posteriores atualizações.

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